Metodo para transferir terreno de zona rural para zona urbana.
1- Preencher
requerimento anexo 01 , com firma reconhecida do proprietário, dirigido ao
Superintendente regional do INCRA-MG , solicitamos o cancelamento total ou
descaraterização parcial de imóvel rural que se encontra inserido no perímetro
urbano/zona de expansão urbana; informando os seguintes dados: (* nome do
proprietário, endereço de correspondência, código do imóvel, área total
cadastrada e área a ser descaracterizada como rural)
2- Certidão
imobiliária original e atualizada emitida pelo cartório de registro de imóveis
que comprove o domínio do imóvel referente a área total do imóvel que se
pretende desmembrar.
3- Cópia do
certificado de cadastro de imóvel Rural – CCI, do exercício dos últimos 03 anos
anteriores.( quitado ) em nome do transmitente/atual proprietario do imóvel .
4- Certidão de
regularidade Fiscal do imóvel rural, emitida pela secretaria da receita
federal, que comprove a não existência de débitos relativo ao Imposto
territorial Rural – ITR, relativo ao imóvel acima especificado, de conformidade
com o art. 22 da lei nº 4.947, de 06 de abril de 1966 e art. 1º & 3º da lei
10.267 de 28 de agosto de 2001.
5- Certidão original
atualizada, emitida pela Prefeitura Municipal e assinada pelo Sr. Prefeito ou
secretario municipal competente para tal fim com firma reconhecida, informando
encontra-se o imóvel de acordo com a Lei/municipal que delimitou o perímetro
urbano, citando a data e o numero da lei que definiu o primetro urbano.Deste
documento deverá sonstar a área que se encontra no perímetro urbano, o numero
da matricula/registro no cartório de registro de imóveis e o código do imóvel
sob o qual o mesmo se encontra cadastrado no INCRA.
6- Fotocopia
da lei municipal, que delimitou o perímetro urbano/zona de expansão urbana, que
englobou a área a ser descacterizada .
7- Laudo
técnico elaborado pelo engenheiro agrônomo habilitado na forma da lei
acompanhado da devida A.R.T.,comprovando que o imóvel rural perdeu as
características de exploração agrícola pecuária, extrativa vegetal, florestal e
agro-industrial, informando o nome do detentor, municipaio de localização
denominação do imóvel e área total.
ANEXO 01 :
REQUERIMENTO – ZONA URBANA
Eu, ........................................residente
a ..........................., CEP........................., cidade de
.....................-MG, Proprietario do imóvel rural denominado
.........................................., cadastrado sob o código .............................,
área de ..............................há, localizado no município de
........................, -MG, registrado no cartório de registro de imóveis da
comarca de ......................-MG,sob o registro/matricula nº
..................., fls....................., livro........................,
área de ..........................há,para atendimento aos dispostos do artigos
32 , paragrafo 1º da lei 5.172/66 e nas
disposições da OS.INCRA/DC/Nº 11/76, requer o cancelamento do imóvel acima por
se encontrar o mesmo localizado dentro do perímetro urbano do município
conforme certidão em anexo.
-------assinatura
firma reconhecida------------------
Nome
– doc CPF e RG
***** Esta solicitação de
carta de anuência tem efeitos somente para cancelamento total ou
descaraterização parcial de imóvel rural, inserido no perímetro urbano, não
tendo nenhuma validadae para fins de aprovação e de registro em cartório de
loteamento urbano, que é competência da prefeitura municipal, conforme determinado
pela lei 6766/79 – capitulo III – do projeto de loteamento, art. 6º e capitulo
IV – do projeto de desmembramento – Art. 10.
****** fonte :
Ministerio do desenvolvimento agrário ,
ONG Projeto Curupira
de Minas Gerais
