sexta-feira, 8 de agosto de 2014

Método para transferir terreno de zona rural para zona urbana.

Metodo para transferir terreno de zona rural para zona urbana.

1-    Preencher requerimento anexo 01 , com firma reconhecida do proprietário, dirigido ao Superintendente regional do INCRA-MG , solicitamos o cancelamento total ou descaraterização parcial de imóvel rural que se encontra inserido no perímetro urbano/zona de expansão urbana; informando os seguintes dados: (* nome do proprietário, endereço de correspondência, código do imóvel, área total cadastrada e área a ser descaracterizada como rural)

2-    Certidão imobiliária original e atualizada emitida pelo cartório de registro de imóveis que comprove o domínio do imóvel referente a área total do imóvel que se pretende desmembrar.


3-    Cópia do certificado de cadastro de imóvel Rural – CCI, do exercício dos últimos 03 anos anteriores.( quitado ) em nome do transmitente/atual proprietario do imóvel .

4-    Certidão de regularidade Fiscal do imóvel rural, emitida pela secretaria da receita federal, que comprove a não existência de débitos relativo ao Imposto territorial Rural – ITR, relativo ao imóvel acima especificado, de conformidade com o art. 22 da lei nº 4.947, de 06 de abril de 1966 e art. 1º & 3º da lei 10.267 de 28 de agosto de 2001.


5-    Certidão original atualizada, emitida pela Prefeitura Municipal e assinada pelo Sr. Prefeito ou secretario municipal competente para tal fim com firma reconhecida, informando encontra-se o imóvel de acordo com a Lei/municipal que delimitou o perímetro urbano, citando a data e o numero da lei que definiu o primetro urbano.Deste documento deverá sonstar a área que se encontra no perímetro urbano, o numero da matricula/registro no cartório de registro de imóveis e o código do imóvel sob o qual o mesmo se encontra cadastrado no INCRA.
6-    Fotocopia da lei municipal, que delimitou o perímetro urbano/zona de expansão urbana, que englobou a área a ser descacterizada .
7-    Laudo técnico elaborado pelo engenheiro agrônomo habilitado na forma da lei acompanhado da devida A.R.T.,comprovando que o imóvel rural perdeu as características de exploração agrícola pecuária, extrativa vegetal, florestal e agro-industrial, informando o nome do detentor, municipaio de localização denominação do imóvel e área total.






ANEXO 01 :

REQUERIMENTO – ZONA URBANA

         Eu, ........................................residente a ..........................., CEP........................., cidade de .....................-MG, Proprietario do imóvel rural denominado .........................................., cadastrado sob o código ............................., área de ..............................há, localizado no município de ........................, -MG, registrado no cartório de registro de imóveis da comarca de ......................-MG,sob o registro/matricula nº ..................., fls....................., livro........................, área de ..........................há,para atendimento aos dispostos do artigos 32 , paragrafo 1º  da lei 5.172/66 e nas disposições da OS.INCRA/DC/Nº 11/76, requer o cancelamento do imóvel acima por se encontrar o mesmo localizado dentro do perímetro urbano do município conforme certidão em anexo.


                            -------assinatura firma reconhecida------------------
                            Nome – doc CPF  e RG 



***** Esta solicitação de carta de anuência tem efeitos somente para cancelamento total ou descaraterização parcial de imóvel rural, inserido no perímetro urbano, não tendo nenhuma validadae para fins de aprovação e de registro em cartório de loteamento urbano, que é competência da prefeitura municipal, conforme determinado pela lei 6766/79 – capitulo III – do projeto de loteamento, art. 6º e capitulo IV – do projeto de desmembramento – Art. 10.

****** fonte :
 Ministerio do desenvolvimento agrário ,

ONG Projeto Curupira de Minas Gerais